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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19887| Título: | Decisão n. 3768797 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa B2W Companhia Digital (Americanas S.A - em Recuperação Judicial) foi autuada por expor à venda produtos da linha Chá da Vida sem registro na ANVISA e por não responder à notificação que solicitava a suspensão da propaganda e do comércio do produto Chá da Vida Diabetes 120 cápsulas 500mg. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 330.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.304054/2022-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 1670899227 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Expor a venda produto de uso profissional Descumprimento de notificação Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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