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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19889| Título: | Decisão n. 3488640 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa OLIST SERVIÇOS DIGIТАIS LTDA foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico produtos não registrados na ANVISA, infringindo o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976 e o artigo 10, inciso IV da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.837897/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2947594/21-5 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor a venda produto sem registro Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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