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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19891| Título: | Decisão n. 3499340 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMERICANAS S.A. foi autuada por expor à venda medicamentos sem autorização, fazer propaganda desses mesmos medicamentos e descumprir uma resolução que a proibiu de realizar propaganda e comércio de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 160.000,00 |
| Número do Processo: | 25351.764968/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2755143/21-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor a venda Sem possuir AFE Descumprimento de normas Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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