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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19892| Título: | Decisão n. 3503237 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por fabricar produto com marca não aprovada e por não fazer o pedido para utilização da marca, infringindo o item 5.2.7.2 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDG nº 23/2000. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.937159/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4818191/21-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Fabricação de produto Desvio de qualidade Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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