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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19893| Título: | Decisão n. 3438217 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por portar documentos vencidos, especificamente Certificados de Controle Sanitário de Bordo e de Livre Prática, infringindo artigos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 72/2009 e da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00, devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25764.625360/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4250731/21-6 - CVPAF/AL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de controle sanitário inválido Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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