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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19894| Título: | Decisão n. 3439308 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONSERG EMPREENDIMENTOS & SERVICOS AMBIENTAIS LTDA foi autuada por não protocolar alteração de endereço na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou na Autorização Especial (AE), e por cumprimento equivocado de exigência técnica relacionada à alteração de endereço. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25764.698970/2021-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4397138/21-5 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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