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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19901| Título: | Decisão n. 3420011 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DE CONFORMIDADE LTDA foi autuada por importar produto para saúde sem estar autorizada pela ANVISA para essa atividade, ou seja, sem possuir a Autorização de Funcionamento de Empresa-AFE para importar produtos para saúde. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.661998/2017-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Nº: 2225026173 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação irregular Não possui AFE Importação de produto sem autorização pela autoridade sanitária Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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