Decisão n. 3518745 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3518745 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa J COMERCIO E VARIEDADE LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto LIMPA PEDRAS 20 POLWAX sem o devido registro na Anvisa e sem possuir Autorização de Funcionamento na Anvisa para exercer a atividade em comento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo:	25351.815450/2023-45
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 1364457232 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Saneantes Publicidade Produto sem registro sanitário Empresa não possui AFE Arquivamento
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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