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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19908| Título: | Decisão n. 3489780 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. foi autuada por acondicionar resíduos do tipo B de maneira inadequada, permitindo o transbordamento de óleo no local de armazenamento de combustível, infringindo diversos artigos da RDC nº 661/2022 e da RDC nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25742.000019/2025-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0235593257 - CVPAF-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Descumprir boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos Penalidade de advertência Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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