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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19909| Título: | Decisão n. 3521030 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOK SERVİÇOS ONLİNE DO BRASİL LTDA. foi autuada por descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, ao manter o perfil "Max Size Pro" ativo na rede social Facebook após receber notificações da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.138780/2021-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0856369211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Descumprimento de normas sanitária Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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