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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-20T12:14:47Z-
dc.date.available2026-03-20T12:14:47Z-
dc.date.issued2025-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19914-
dc.description.abstractA empresa TECLABEL SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. foi autuada por não regularização do produto "Pulseira Técnica Hospitalar" na Gerência de Tecnologia de Materiais de Uso em Saúde, conforme disposto na Resolução RDG nº 185/2001. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3487915 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027715191-GGFIS-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 4410211/22-6pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.018049/2019-88pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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