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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19918| Título: | Decisão n. 3403647 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA DISTRIBUIDORA LTDA foi autuada por infração sanitária, resultando em uma multa de R$ 32.000,00 em 08/07/2020. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, uma vez que o recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, e a decisão original foi mantida pela autoridade julgadora. A penalidade aplicada foi uma multa. |
| Número do Processo: | 25351.216494/2017-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0669094177 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 4593788/21-8 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo I Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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