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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19947| Título: | Decisão n. 3443761 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA foi autuada por propaganda irregular, com proibição da propagação e multa. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a adequação do valor da penalidade, pois o porte da empresa foi alterado de Grande Porte - Grupo I para Grande Porte - Grupo II. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.642244/2018-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0890353/18-1 Número do Expediente Recurso: 4447945/22-3 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo II |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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