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Título: Decisão n. 3406506 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infração formal, consistente em prática de ato sem atendimento das cautelas regulamentares e exigidas, sem a ocorrência de risco sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.713302/2017-49
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2298267/17-1 - GGFIS
Número do Expediente Recurso: 4918602/22-3
Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa

Ampla defesa

Contraditório
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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