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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19955| Título: | Decisão n. 3760729 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMS S/A foi autuada por uma infração sanitária, sendo condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 80.000,00. A empresa apresentou recurso administrativo, mas a decisão foi mantida, com a aplicação da multa. |
| Número do Processo: | 25351.688794/2020-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4482157203 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0903132/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo I Reincidencia Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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