Decisão n. 3670143 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3670143 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa LEXMULLER CARCHEDI DA SILVA foi autuada por irregularidades relacionadas a um produto desinfetante e por não atender à notificação de recolhimento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.
Número do Processo:	25351.731405/2020-96
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2475203207 — GGFIS-DF Número do Expediente Recurso; 0705223/23-5 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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