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Título: Decisão n. 3672884 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa QUÍMICA AMPARO LTDA foi autuada por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.753185/2020-51
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4615187/20-7
Número do Expediente Recurso: 0404579/23-0
Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa

Recurso tempestivo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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