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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19970| Título: | Decisão n. 3723845 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por infrações relacionadas à ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e, indiretamente, pela exposição à venda de produtos sem a devida autorização, embora a legislação não exija AFE para sites que operam na modalidade de marketplace. O Auto de Infração Sanitária foi revisado de ofício, com a descaracterização da segunda infração, e a penalidade aplicada foi a minoração do valor da multa, que inicialmente era de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.986926/2020-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3221154/20-6 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0811452/23-8 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso intempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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