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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19971| Título: | Decisão n. 3754473 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por infração leve, classificada como reintegração de multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi a dobra do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.862912/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2864201205 - PA - VIRACOPOS - SP Número do Expediente Recurso: 2608873 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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