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Título: Decisão n. 3746082 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa DROGARIA SÃO PAULO S.A. foi autuada por propaganda de medicamentos atribuindo alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de expor à venda o produto CULTURELLE PROBIÓTICO 400mg sob as mesmas circunstâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.895304/2020-42
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2958374208 - GGFIS - DF
Número do Expediente Recurso: 4785862/22-0
Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa

Recurso tempestivo

Ampla defesa

Contraditório

Propaganda irregular

Grande porte grupo I
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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