Decisão n. 3407380 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3407380 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. foi autuada por infrações sanitárias, resultando em uma multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi uma multa no valor de R$ 40.000,00.
Número do Processo:	25741.446320/2017-16
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1657214/17-9 - PP-ITAJAI-SC Número do Expediente Recurso: 4685392/22-1 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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