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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19976| Título: | Decisão n. 3580757 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP foi autuada por não atender aos instrumentos de monitoramento dos níveis residuais de cloro a bordo do veículo abastecedor. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25741.678830/2019-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3249388196 - PP-São Francisco do Sul-SC Número do Expediente Recurso: 0544717/23-6 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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