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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19980| Título: | Decisão n. 3979698 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. foi autuada por responsabilidade direta por infração sanitária, por não corrigir espontaneamente uma irregularidade, e a penalidade aplicada foi multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, com a aplicação de uma multa proporcional ao risco da infração. |
| Número do Processo: | 25351.997797/2020-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3250421207 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 4907205/22-8 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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