Decisão n. 3736221 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3736221 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa RAÇA COMERCIAL AGROPECUÁRIA EIRELI foi autuada por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.
Número do Processo:	25351.997825/2020-33
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3250591204 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 0371041/23-6 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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