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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19984| Título: | Decisão n. 3409319 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO foi autuada por descumprimento de pagamento de multa no valor de R$ 80.000,00. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25743.532853/2017-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1994798/17-4 - PA-Curitiba/PR Número do Expediente Recurso: 0393926/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Proporcionalidade Razoabilidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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