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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19991| Título: | Decisão n. 3760811 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA foi autuada por não possuir CLP e CCB válidos em fiscalização realizada em 16/11/2020, sendo a penalidade de multa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25745.459066/2020-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4034281/20-6- CVPAF-MA Número do Expediente Recurso: 0484145/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso intempestivo Não possuir documentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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