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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19998| Título: | Decisão n. 3484879 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS foi autuada por uma infração sanitária, resultando em uma multa no valor de R$ 20.000,00. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, e o recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. |
| Número do Processo: | 25751.061279/2019-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0093919196 - PF-CHUI-RS Número do Expediente Recurso: 0508256/22-4 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa e contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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