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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20000| Título: | Decisão n. 3561146 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RA Catering LTDA (atual International Meal Company Alimentação S.A.) foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois o recurso administrativo interposto foi apresentado de forma intempestiva. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25751.418518/2019-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0640760199 - PA-Porto Alegre - RS Número do Expediente Recurso: 0442110/23-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso intempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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