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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20001| Título: | Decisão n. 3597951 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa APRZ RESTAURANTE EIRELI EPP foi autuada por uma infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada nenhuma penalidade. A decisão de arquivamento foi tomada devido à baixa regular da empresa na Receita Federal, em razão da extinção por encerramento da liquidação voluntária. |
| Número do Processo: | 25751.507632/2017-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1889171173 Número do Expediente Recurso: 1889171/17-3 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação Total Multa Recurso tempestivo Empresa baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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