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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20004| Título: | Decisão n. 3411456 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por extravio de medicamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi advertência. |
| Número do Processo: | 25752.246323/2017-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0802219/17-4 Número do Expediente Recurso: 4427040/22-2 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Advertencia Recurso tempestivo Ampla defesa e contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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