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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20005| Título: | Decisão n. 3562129 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DELIRIO TROPICAL PLAZA NITEROI LTDA foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi indeferido por ter sido protocolado fora do prazo, e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25752.284713/2019-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0431483/19-2 Número do Expediente Recurso: 0598281/23-1 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso intempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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