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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20014| Título: | Decisão n. 3388908 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por conduta tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei nº 6.437/1977, referente à irregularidade na manipulação e distribuição de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25752.337116/2016-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2260192/16-9 - PP/RJ Número do Expediente Recurso: 0186034/17-8 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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