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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20021| Título: | Decisão n. 3423331 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA foi autuada por não atender ao ofício que solicitou a comprovação de porte. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25752.633427/2017-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2183338/17-9 - PP-RIO DÈ JANEIRO-RJ Número do Expediente Recurso: 047877 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Média grupo IV |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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