Decisão n. 3635046 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3635046 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa WILSON, SONS OFFSHORE S.A. foi autuada por violação às normas sanitárias, com base em irregularidades identificadas em seus processos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa é definido com base nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 6.437/77, considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, risco sanitário, capacidade econômica do infrator e antecedentes por infrações sanitárias.
Número do Processo:	25752.695096/2018-46
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0969414185 Número do Expediente Recurso: 4407766/22-1 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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