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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-31T13:20:25Z-
dc.date.available2026-03-31T13:20:25Z-
dc.date.issued2025-05-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20029-
dc.description.abstractA empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGESES S/A foi autuada por descumprimento de obrigações sanitárias, resultando em uma multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi definido com base na Lei Federal nº 6.437/1977, considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, o risco sanitário da conduta, a capacidade econômica do infrator e seus antecedentes.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3528433 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0019164217 - CVPAF-PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 2826364pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25757.785028/2021-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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