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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20037| Título: | Decisão n. 3440977 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GRAN PARK COMESTÍVEIS LTDA. foi autuada por infração grave à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa, considerando a mudança do porte da empresa de "Grande Porte - Grupo I" para "Médio Porte - Grupo III". O valor exato da multa não foi informado. |
| Número do Processo: | 25759.305239/2018-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0434799184 Número do Expediente Recurso: 0311541/22-4 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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