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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20052| Título: | Decisão n. 3419132 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GR SERVİÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA foi autuada por descumprimento do item 09 da Notificação nº 137/2018-PVPAF, referente à manutenção de condições estruturais insatisfatórias quanto à higienização do espaço e organização da sala de estoque de produtos relacionados a alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a adequação da penalidade aplicada, que era uma multa. O valor da multa não foi informado no documento. |
| Número do Processo: | 25759.751962/2018-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1052884189 Número do Expediente Recurso: 202306120016PR / 0811387/23-4 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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