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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20058| Título: | Decisão n. 3429274 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada por infração leve, classificada como a menor faixa prevista na legislação, e a penalidade aplicada foi a dobra do valor, conforme previsão legal. O Auto de Infração Sanitária foi mantido. |
| Número do Processo: | 25761.680124/2017-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2251685/17-9 - PA-Confins/MG Número do Expediente Recurso: 0434149/23-3 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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