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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-02T13:37:17Z-
dc.date.available2026-04-02T13:37:17Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20059-
dc.description.abstractA empresa FRAPORT DO BRASIL S/A - AEROPORTO DE FORTALEZA foi autuada por infração sanitária, resultando em uma multa de R$ 75.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido, mantendo-se a decisão anterior. A empresa desistiu do recurso, e a decisão original foi mantida.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3561712 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3326691/19-0 - PA-FORTALEZA/CEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 0540460/23-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso intempestivopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25763.694013/2019-53pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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