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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20060| Título: | Decisão n. 3417315 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VRG LINHAS AÉREA S.A (atual GOL LINHAS AÉREA S/A) foi autuada por infração sanitária, tendo sido aplicada a penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. A multa aplicada foi de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25765.812072/2018-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1142471181 Número do Expediente Recurso: 4323650222 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo I Reincidencia Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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