Decisão n. 3715305 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20067

Título:	Decisão n. 3715305 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA foi autuada por descumprimento de determinação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias, com incidência de reintegração da multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.
Número do Processo:	25761.989850/2020-11
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3229645/20-2 Número do Expediente Recurso: 0086752/23-5 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso tempestivo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SEI_3715305_Decisao.pdf		59.62 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir