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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20228| Título: | Decisão n. 3487955 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa REDE BRASILEIRA DE BEM-ESTAR FRANQIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA. foi autuada por expor à venda na internet diversos produtos sem a devida autorização, infringindo diversas leis e regulamentos sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa. O valor total da multa é de R$ 80.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.829161/2021-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2923317218 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Comercialização Produto irregular Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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