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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20325| Título: | Decisão n. 3835571 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT foi autuada por fazer publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, apresentando alegações não autorizadas na ANVISA, como benefícios no controle de diabetes, colesterol, pressão arterial, entre outros, através de diversos links online. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.293201/2023-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0472379231 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Alegações não autorizadas Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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