Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20326| Título: | Decisão n. 3835799 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ACCESS DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA foi autuada por fazer publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, através do site https://beox.com.br/linha/be-tox, sem que os produtos possuíssem registro/notificação na ANVISA, infringindo os artigos 59 e 67, inciso I, da Lei nº 6.360/1976; artigo 15, §3°, do Decreto nº 8.077/2013 e o art. 10, inciso V, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa deixou de existir juridicamente mediante cancelamento da sua inscrição. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.570378/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0924038231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3835799_Decisao.pdf | 46.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.