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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20328| Título: | Decisão n. 3816560 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por fazer publicidade no sítio eletrônico www.mercadolivre.com.br/ de produtos classificados como alimentos com alegações terapêuticas ou de saúde não permitidas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 127.500,00. |
| Número do Processo: | 25351.006256/2023-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0009201231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações terapêuticas Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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