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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20329| Título: | Decisão n. 3803838 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por fazer publicidade do suplemento Dr. Drink com alegações terapêuticas e de saúde não aprovadas, conforme artigos 21 e 23 do Decreto-Lei nº 986/69, itens 3.1.a, 3.1.b e 3.1.f da Resolução nº 259/02, e artigo 17, inciso I da RDC nº 243/2018, tipificado no artigo 10, inciso V e XXI da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.018009/2023-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027623235 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Alegações terapêuticas Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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