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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20333| Título: | Decisão n. 3852291 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LOBO DE QUEIROZ & STENIO LTDA. foi autuada por importar, através do Licenciamento de Importação 202021247-3, analisadores de imunoensaio automatizados que não estavam regularizados na Anvisa e não se enquadravam como dispositivos médicos essenciais para o combate à COVID-19. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.044002/2023-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0069135236 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação irregular Produto sem registro Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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