Decisão n. 3841129 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Abstract

A empresa L.V. COMERCIAL LTDA foi autuada por não garantir o uso obrigatório de máscaras faciais por seus funcionários no estabelecimento de alimentos - Empada & Quiche, expondo a risco sanitário trabalhadores e consumidores, em desacordo com o art. 3-A da RDC nº 456/2020, conforme tipificado no art. 10, inciso XXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a decisão administrativa declarou nulo o auto, com fundamento no não observância do critério da "dupla visita" e na ausência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Não foi aplicada penalidade.