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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20337| Título: | Decisão n. 3602586 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPOERAÇÃO JUDICIAL) foi autuada por não cumprimento do uso obrigatório de máscaras faciais pelos funcionários em estabelecimento alimentício, conforme art. 3-A da RDC nº 761/2022 e art. 10, inciso XXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.052262/2023-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0083715236 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de norma Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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