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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20340| Título: | Decisão n. 3819076 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. foi autuada por fazer publicidade de suplementos alimentares da marca Oiti Suplementos na plataforma Mercado Livre, com alegações terapêuticas e de saúde não aprovadas, que possibilitam interpretação falsa sobre a natureza, composição e qualidade dos alimentos, além de atribuir qualidades nutritivas superiores às que realmente possuem. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 90.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.058010/2023-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0093014238 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Alegações terapêuticas não aprovadas Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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